Império Contabilidade - CEST: o que é, código, tabela e como inserir na NF-e (GUIA)
CEST: o que é, código, tabela e como inserir na NF-e (GUIA)

CEST: o que é, código, tabela e como inserir na NF-e (GUIA)

CEST é mais uma obrigação acessória que as empresas devem cumprir para se manter em dia com o Fisco. 

Por meio desse código especificador, o governo padroniza os produtos que estão sujeitos ao regime de substituição tributária — a cobrança de ICMS concentrada em um único contribuinte da cadeia de produção. 

Se você vende alguma das mercadorias que possuem CEST, significa que é obrigado a informar o código em todas as suas notas fiscais.

Mas, com tantos detalhes, números e exigências, é normal ter dificuldades para entender essa história toda de substituição tributária, ICMS e NF-e.

 

O que é CEST

CEST significa Código Especificador da Substituição Tributária: um código usado para identificar categorias de produtos passíveis à substituição tributária.

Esse regime antecipa o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) devido por toda a cadeia de circulação da mercadoria, permitindo que um único contribuinte pague o imposto.

É o chamado ICMS-ST (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária), que veremos em mais detalhes adiante.

Para saber se um produto se encaixa nessa situação, basta consultar a tabela CEST instituída pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) por meio do Convênio ICMS 92/2015. 

No caso, todo contribuinte que comercializa mercadorias listadas na tabela precisa incluir o código CEST em cada nota fiscal eletrônica (NF-e) emitida. 

Trata-se de um código composto por 7 dígitos associado ao NCM/ST (Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado).

Os dois primeiros dígitos correspondem ao segmento do bem ou mercadoria. Do terceiro ao quinto algarismo, estão representados o item do segmento. Nos dois últimos, indica-se as especificações do que foi vendido.

Com ele, o governo federal facilita a identificação dos produtos sujeitos ao ICMS-ST, ainda que os estados sejam responsáveis pela definição das normas de tratamento tributário. 

CEST e a substituição tributária

Para entender o CEST, você precisa saber o que é substituição tributária: um regime que permite a cobrança do ICMS (ICMS-ST) de um contribuinte que não é o próprio gerador da ação de venda.

Esse mecanismo simplifica a arrecadação de tributos ao responsabilizar uma única empresa pelo recolhimento em toda a cadeia de produção — daí a denominação “substituto” tributário. 

Por essa razão, a arrecadação do imposto costuma se concentrar em indústrias e importadores, que recolhem o tributo no lugar dos distribuidores e varejistas. 

É o caso, por exemplo, de um fabricante de bebidas que faz o recolhimento integral do tributo e, por consequência, desobriga a rede atacadista que dele compra e também os pequenos mercados que serão responsáveis pela venda final ao consumidor. 

Os dois últimos atores da cadeia não precisarão se preocupar com o cálculo do ICMS na compra e na venda dos produtos.

Automóveis, motocicletas, fumo, cimento e combustíveis são alguns exemplos de mercadorias que estão sujeitos à substituição tributária em praticamente todos os estados brasileiros, já que a sua cadeia de circulação é composta por várias fases.

Com isso, o governo consegue agilizar a fiscalização e diminuir a sonegação de impostos. 

Na tabela CEST, o empresário consegue verificar quais mercadorias estão sujeitas ao ICMS-ST.

Lembrando que nem todos os produtos que constam nessa tabela são de fato submetidos à substituição tributária, pois os estados têm autonomia para decidir quais mercadorias entram no regime. 

Por que o CEST foi criado

O CEST foi criado em 2015 pela Confaz com o objetivo central de padronizar as categorias de produtos sujeitas à substituição tributária.

De acordo com o instrutor de cursos tributários da Sescon-RS, Ademir Vanzella, em entrevista ao Jornal Contábil de 2017, o governo criou o código especificador também para facilitar a verificação da Margem de Valor Agregado (MVA) de cada produto para o Fisco. 

Essa margem é utilizada no cálculo do ICMS-ST para minimizar diferenças entre as alíquotas de ICMS em operações interestaduais, garantindo o equilíbrio entre os preços e a justa concorrência entre as empresas.

Com uma tabela padronizada, fica mais fácil reconhecer as margens de cada categoria de produtos e tornar a fiscalização mais precisa.

Afinal, instituir normas tributárias em um país de dimensões continentais é um grande desafio, principalmente porque cada Unidade da Federação (UF) tem liberdade para legislar sobre a cobrança de tributos.

Diante da gigantesca movimentação de mercadorias no Brasil e inúmeros ordenamentos tributários, ter um código especificador é essencial para definir quais produtos permitem a centralização do pagamento do ICMS em uma única empresa.

Por isso, o CEST se tornou obrigatório para indústrias, importadores e atacadistas em 2017, enquanto os demais segmentos econômicos foram obrigados a aderir a partir de 2018 — veja como foi o processo em nosso artigo sobre CEST no varejo em 2018. 

O que mudou com o CEST

Desde a criação do CEST, os estados só podem exigir que a cadeia de circulação de qualquer mercadoria passe a funcionar segundo o regime de substituição tributária se o produto constar na tabela CEST.

Como consequência, algumas mercadorias deixaram de entrar obrigatoriamente no regime de ICMS-ST.

Um exemplo são os brinquedos, que eram sujeitos à substituição tributária em alguns estados antes do CEST, mas não foram listados na tabela e, portanto, estão excluídos do regime. 

Outra grande mudança foi a exigência de inclusão do código CEST nas notas fiscais de empresas que comercializam os produtos listados. 

Antes, as empresas que vendiam produtos já costumavam especificar o NCM de produto — código estabelecido pelo governo para identificar a natureza das mercadorias — que é padrão no Mercosul. 

O que muda é a inclusão de um campo adicional na nota fiscal para o CEST.

Quem é obrigado a informar o CEST na NF-e

Todas as empresas que realizam operações com os produtos listados na Tabela CEST são obrigadas a incluir o código CEST na nota fiscal de cada transação — inclusive as pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Ou seja: a regra vale para qualquer empresa que emita nota fiscal eletrônica de produto (NF-e) sujeito a substituição tributária. 

Para saber se a mercadoria que sua empresa comercializa está sujeita ao regime de substituição no seu estado, você deve consultar a legislação local, normalmente disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado.

Caso tenha dificuldade em encontrar, busque no Google por “substituição tributária sefaz SP” – substituindo SP pela sigla do seu estado, claro. Se ainda assim não encontrar a informação, ligue para o atendimento da secretaria e peça orientação.

Mas há um detalhe importante: a menção do código é obrigatória mesmo quando o estado onde a empresa atua não exige substituição tributária para o produto em questão.

Por exemplo, imaginemos que você produz “bebidas prontas à base de mate ou chá” — um dos bens passíveis de sujeição ao regime tributário de substituição de acordo com a tabela CEST.

Nesse caso, pode ser que o seu estado não submeta essa categoria de mercadoria à substituição tributária. 

Mesmo assim, como ela está listada na tabela CEST, o código precisa constar na nota fiscal, como fica claro no parágrafo 1º da cláusula terceira do convênio do Confaz:

“Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXVIII deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.”

Tabela CEST: como consultar produtos

Para conferir os produtos da tabela CEST, você pode consultar diretamente os anexos do Convênio ICMS 142/18 — o mais recente, com validade a partir de 2019.

No Anexo I, constam as seguintes categorias de produtos:

  1. Autopeças
  2. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
  3. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
  4. Cigarros e outros produtos derivados do fumo
  5. Cimentos
  6. Combustíveis e lubrificantes
  7. Energia elétrica
  8. Ferramentas
  9. Lâmpadas, reatores e "starter"
  10. Materiais de construção e congêneres
  11. Materiais de limpeza
  12. Materiais elétricos
  13. Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário
  14. Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros
  15. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
  16. Produtos alimentícios
  17. Produtos de papelaria
  18. Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
  19. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
  20. Rações para animais domésticos
  21. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
  22. Tintas e vernizes
  23. Veículos automotores
  24. Veículos de duas e três rodas motorizados
  25. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.

Vale reforçar  que nem todos  os NCM/ST de produtos desses segmentos precisam do CEST, por não estarem submetidos ao regime de substituição tributária.

Assim, é preciso consultar a tabela completa de cada categoria (anexos II a XXVI) para verificar se os produtos comercializados por sua empresa estão entre os relacionados. 

Lembrando que, por ser uma norma do Confaz, a tabela pode sofrer alterações no futuro — daí a importância de acompanhar as atualizações.

Como inserir o código CEST na nota fiscal em 3 passos

Desde 2018, todas as empresas que comercializam produtos sujeitos à substituição tributária precisam adequar suas notas fiscais para receber o código especificador.

Veja como incluir o CEST na nota fiscal emitida. 

1. Localize seus produtos na tabela

O primeiro passo é descobrir se os produtos que sua empresa comercializa estão listados na tabela CEST.

Para isso, basta acessar o Convênio ICMS 142/18 (ou mais recente, caso seja publicada uma nova versão) e buscar pelo NCM da sua mercadoria, conforme o código NCM/ST utilizado nas suas notas fiscais. 

Ao todo, são 27 anexos de segmentos diferentes, mas você pode facilitar o trabalho digitando o NCM dos produtos na pesquisa do seu navegador (Ctrl + F).

Mas atenção: as classificações não são as mesmas, então é possível que o mesmo NCM apareça em mais de uma categoria na tabela CEST.

Por exemplo, um produto com o NCM 7311.00.00 pode ter o CEST 01.018.00, que corresponde a “cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)”, ou 01.019.00, “recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0”.

Logo, o NCM é apenas uma referência. O que você precisa considerar é a descrição da mercadoria, que também consta na tabela. 

2. Anote o CEST de cada produto

Se o NCM bater com os códigos da tabela, significa que você precisa inserir o CEST correspondente em cada NF-e emitida nas suas operações de venda, mesmo que a legislação do seu estado não exija substituição tributária para os produtos localizados.

Para manter as informações organizadas, anote o CEST referente a cada produto pesquisado em uma tabela de controle. 

3. Insira o código especificador no campo da NF-e

Na hora de emitir a nota fiscal dos produtos, você deverá localizar o campo do código especificador e preencher os códigos anotados de acordo com a mercadoria vendida.

Lembrando que o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) permanecerá o mesmo — a diferença estará no arquivo XML, que é aquele que, no final das contas, representa a NF-e.

Depois de finalizar a emissão do documento, lembre-se de guardar o XML em segurança para consultas futuras e possíveis fiscalizações. 

Se você já conta com um emissor de nota fiscal eletrônica próprio, terá que verificar se o software utilizado na sua empresa atende às exigências do CEST. 

E não se esqueça de pedir ajuda do seu contador no processo, pois as regras são complexas e qualquer erro pode colocar seu negócio na mira do Fisco. 

 

E agora, ficou mais claro o que é CEST e como preencher esse código na nota fiscal de produto?


Publicado em 22/11/2020 08:00:00

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